Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Pedido de assistência judicial gratuita. Inexistência. Aplicação da Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, antes de declarar a deserção do recurso, o magistrado deve analisar o pedido de gratuidade de justiça feito antes da sua interposição, concedendo prazo, no caso de indeferimento, para recolhimento das custas devidas. Ocorre que, no presente caso, não há qualquer pedido de gratuidade de justiça feito antes da interposição do recurso especial, nem notícia que tal solicitação foi feita anteriormente. ... (Continua)