Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0724.5001.5100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Alínea c. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

«1. A recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. ... ()

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