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Jurisprudência Selecionada
Doc. LEGJUR 138.0724.5001.6100
1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Compensação. Inaplicabilidade do Lei 1.533/1951, art. 18. Ausência de decadência.
«1. O presente recurso especial refere-se a mandado de segurança ajuizado com o objetivo de preservar da autuação fiscal compensação tributária já realizada pelo contribuinte sob o comando do Lei 8.383/1991, art. 66, relacionada a indébitos de PIS recolhidos na forma do Decreto-lei 2.445 e Decreto-lei 2.449/88, declarados inconstitucionais com suspensão de sua execução pelo Senado Federal publicada na Resolução 49/95. ... ()
826.428/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no art. 6º, II, da Lei Compl. 70/91. Revogação pelo art. 56, da Lei 9.430/96. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo STF (RE 377.457/PR e RE 381.964/MG). Reafirmação do entendimento exarado no âmbito da ADC 1/DF. Precedentes do STF e STJ. CPC, arts. 543-B e 543-C. CF/88, art. 195, § 4º). 833.409/STJ (Processual civil e tributário. Violação aos arts. 535 e 458 do CPC. Inexistência de indicação de vício no acórdão recorrido. Meras considerações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia. Mandado de segurança preventivo. Compensação. Decadência. Impossibilidade. Prescrição. Cofins. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp. Isenção. Art. 6º, ii, da Lei Complementar 70/91 (lei materialmente ordinária). Revogação. Art. 56 da Lei 9.430/96. Ocorrência. Precedente de recurso representativo de controvérsia (REsp 826.428/MG)). 1.269.570/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Hermenêutica. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente também em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.002.932). CPC, arts. 543-A, 543-B, 543-C. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, arts. 106, I e 150, § 3º). 1.002.932/STJ ((Ver Rec. Esp. 1.269.570/STJ). Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Hermenêutica. Constitucionalidade. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 70/91, art. 6º, II. CTN, art. 106, I. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 97. CPC, art. 481).
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