Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade. Reparação de danos. Intimação de procurador de justiça. Prescrição vintenária. Obscuridade e omissão não verificadas.

«1. Diversamente do alegado pelo embargante, não se afirmou no acórdão embargado, em nenhuma passagem, inexistir «disciplina legal que imponha a obrigatoriedade e atribuição exclusiva da Procuradoria de Justiça para receber intimações dos julgados proferidos no âmbito do Tribunal local. Decidiu-se, sim, que os dispositivos legais invocados no recurso especial vinculados à questão da tempestividade dos primeiros declaratórios não amparavam a pretensão recursal, o que revela efetiva ausência de obscuridade. ... (Continua)