Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e recurso especial. Mandado de segurança. Intimação da autoridade coatora. Ciência da união por meio da advocacia geral da União. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em sede de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada. Precedentes. ... ()
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