Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória de laudo agronômico. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pendência de recurso na esfera administrativa. Irrelevância. Presença do interesse processual. Modificação da propriedade. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos violados. Súmula 211/STJ. Período considerado na avaliação administrativa. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)