Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Desapropriação. Suspensão do procedimento. Invasão do imóvel. Súmula 354/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 354/STJ: «A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária, isso porque, «o sistema constitucional não tolera a prática de atos, que, concretizadores de invasões fundiárias, culminam por gerar. considerada a própria ilicitude dessa conduta. grave situação de insegurança jurídica, de intranqüilidade social e de instabilidade da ordem pública (ADI 2.213 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 23.4.2004). ... (Continua)