Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Recebimento de valor por erro da administração na interpretação da norma legal. Boa-fé. Restituição à Fazenda Pública. Impossibilidade. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Descabe a restituição do valor recebido, de boa-fé, por beneficiário, após constatado erro na interpretação da lei pela Administração Pública que ocasionou o pagamento administrativo de importância tida por indevida. O beneficiário não pode ser penalizado, com o ônus da restituição, ante a inexistência de má-fé na incorporação do benefício ao seu patrimônio. ... ()
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