Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Pretendida isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os vencimentos de anistiado político ainda em atividade. Isenção que pressupõe o requerimento de substituição de proventos pela reparação econômica sob o regime de prestação mensal.

«1. De acordo com o Lei 10.559/2002, Medida Provisória 65/2002, art. 9º, resultante da conversão, com efeitos a partir de 29 de agosto de 2002 (data da publicação da referida medida provisória), são isentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos, bem como as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, desde que sejam objetos de requerimento. ao Ministro da Justiça (ainda que pendente de deferimento). de substituição pelo regime de reparação econômica. ... (Continua)