Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual administrativo. Servidor público federal. Prescrição. Inocorrência. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Período de 8.4.1998 a 5.9.2001. Possibilidade.

«1. Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, as «dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ... (Continua)