Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante. Manutenção da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Apreensão de mais de 4kg (quatro quilogramas) de cocaína, em região próxima à fronteira com a bolívia. Fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que se mostra legítima a manutenção da prisão preventiva do Recorrente, para a garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, considerando-se, sobretudo, a natureza e a grande quantidade de droga apreendida, que totaliza mais de 4kg (quatro quilogramas) de cocaína. Ademais, o Juízo processante ressaltou «a existência de fundada possibilidade de evasão do distrito da culpa, especialmente por se tratar de região fronteiriça com a Bolívia, com fiscalização não suficiente para impedir o ingresso do requerente naquele país. ... (Continua)