Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34, «caput. Princípio da insignificância. Análise do caso concreto. Aplicabilidade. Precedentes do STJ e STF. Recurso especial provido.

«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, valendo ressaltar que delitos contra o meio ambiente, a depender da extensão das agressões, têm potencial capacidade de afetar ecossistemas inteiros, podendo gerar dano ambiental irrecuperável, bem como a destruição e até a extinção de espécies da flora e da fauna, a merecer especial atenção do julgador. ... (Continua)