Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Divergência jurisprudencial. Inquirição judicial. CPP, art. 212. Inversão de ordem. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Incidência da Súmula 83 desta corte. Recurso especial a que se nega seguimento. Decisão mantida por seus próprio fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo Estatuto, não é possível reconhecer a nulidade do ato. ... (Continua)