Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Calúnia contra promotor de justiça no exercício de suas funções. Ausência de animus calumniandi. Prescrição.
«1. Transcorridos mais de 4 anos da sentença condenatória sem a ocorrência de outra causa que viesse interromper a prescrição, esta deve ser declarada de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote