Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Alegada violação ao Lei 8.112/1990, art. 217, II, d. Exigência da formal indicação dos dependentes da pensão por morte. Inocorrência. Comprovação por outros meios idôneos. Precedentes. Fixação do juros moratórios. Matéria que foi prequestionada implicitamente quando o tribunal a quo fixou o percentual dos juros. Incidência da Medida Provisória 2.180-35/2001 a partir de sua vigência. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Esta Corte Superior já assentou o entendimento de que a formalidade prevista no Lei 8.112/1990, art. 217, II, d, consubstanciada na exigência de prévia indicação do rol de dependentes a serem beneficiados com a pensão por morte, pode vir a ser dispensada, diante de comprovação idônea da dependência econômica do beneficiário. Precedentes. ... (Continua)