Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ferroviários. Rffsa. Complementação de aposentadoria e pensão. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que no caso de complementação de aposentadoria, por se tratar de prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, não há falar em prescrição de fundo de direito. ... (Continua)