Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos. Peça essencial à formação do instrumento. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento devido à ausência de comprovação do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos, atraindo a incidência da Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... (Continua)