Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 5 dias, previsto nos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. ... ()
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