Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Concurso público. Agente de segurança penitenciário. Candidato considerado inapto por ato administrativo não motivado. Deficiência física não impediente para as atribuições do cargo. Prova nesse sentido. Ato administrativo anulado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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