Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Abstenção de fabricação e comercialização, bem como a retirada do mercado de produtos com vício de informação. Indeferimento. Embalagens previamente aprovadas pela Anvisa. Violação ao CDC não comprovada em cognição sumária. Recurso improvido.
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