Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0843.5000.5300

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença. Adoção do salário-de-benefício do amparo anterior, já que ambos os benefícios são oriundos do mesmo evento infortunístico, sem solução de continuidade (Lei 8213/1991, art. 29, § 5º). Recursos parcialmente providos.

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