Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Meio ambiente. Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Ausência de prova de ciência dos vendedores quanto à intenção dos compromissários compradores na implantação clandestina do parcelamento do solo. Impossibilidade de reconhecimento de responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva reconhecida. Preliminar acolhida. Recursos providos e reexame necessário não provido.