Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Imposto relativo ao exercício de 2001. Execução ajuizada em 2011. Prazo quinquenal esgotado. Inteligência do CTN, art. 174. Prescrição consumada. Extinção mantida. Recurso não provido.
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