Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Corte no fornecimento de água. Providência amparada em ato assemblear. Validade e eficácia. Reconhecimento do débito ante a inadimplência dos proprietários em relação à despesa respectiva. Medida que não constitui violação a qualquer direito constitucional. Ademais, não se pode obrigar a coletividade dos condôminos a arcar indefinidamente com a responsabilidade de efetuar o pagamento de valores relativos ao consumo exclusivo da unidade condominial, reiteradamente inadimplidos pelos seus titulares. Improcedência da ação declaratória mantida. Recurso desprovido.