Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Indeferimento de pedido liminar para o fim de que o agravado se abstenha de incluir o nome dos agravantes em cadastros de inadimplentes. Reformulação do entendimento de que bastava a simples discussão judicial do débito. Precedentes do STJ que entendem que devem concorrer concomitantemente outras condicionantes, como a efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa para o caso de contestação ser apenas do débito. Hipótese em que, no caso concreto, não está presente o «fumus boni iuris necessário à concessão da medida (CPC, art. 273, § 7º). Recurso improvido.