Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 15.191/11 de São Paulo. Assegurando o dispositivo em seu art. 1º e 2º a inclusão e permanência de servidores não efetivos, admitidos após emenda constitucional estadual, no regime próprio de previdência, em afronta ao constitucionalmente estabelecido, bem como no que toca a aposentadorias e pensões relativas a tais funcionários, inadmissível se possa argumentar com a consolidação da situação ao longo do tempo, patente o vício de inconstitucionalidade. Parcialmente procedente a ação proposta pelo Procurador Geral de Justiça.