Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0843.5001.5100

1 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano verão (fevereiro de 1989). Incidência inicial a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido.

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