Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Juros monetária. Cheques prescritos. Fluência a partir da data da emissão dos títulos. Inaplicabilidade, porém, uma vez ausente qualquer recurso do credor, vedada a «reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido tão somente quanto a multa.