Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Medicamento. Fornecimento pelo estado. Tutela constitucional do direito à vida (arts. 5º, «caput e 196 da CF/88). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Irrelevância dos fármacos não se encontrarem na lista dos medicamentos padronizados. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Recursos oficial e voluntário desprovidos.