Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Servidor Público do Estado de São Paulo. Pretensão à inclusão dos pais como agregados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual. IAMSPE. Indeferimento pela Administração, sob o fundamento de que não cumprido o prazo de 180 dias para inscrição, previsto no Decreto-lei 257/1970, art. 7º, § 5º, introduzido pela Lei 11125/2002. Admissibilidade da pretensão do impetrante que se reconhece. Indeferimento que não se justifica, a despeito da previsão legal, devendo prevalecer, na espécie. Lei que não veda a inscrição após decorrido referido prazo. Pais do impetrante idosos, o que justifica, minimamente, a inscrição, autorizada pelo parágrafo único do Lei 12291/2006, art. 1º. Precedente desta Corte. Sentença que concedeu a ordem mantida. Recurso do IAMSPE não provido e desacolhido o reexame necessário, tido por interposto.