Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Enchentes rotineiras. Deficiência na drenagem das águas pluviais. «Faute de service. Causalidade material e causalidade subjetiva. Indenização devida. Juros moratórios à razão de 12% ao ano, incidentes a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Não incidência do disposto na Lei 11960/2009. Recuso parcialmente provido.