Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Interesse processual. Ação de constituição de servidão de passagem. Imóvel devidamente desmembrado e regularizado junto ao registro de imóveis. Propriedade comprovada. Impossibilidade de se falar em carência da ação. Decreto de extinção do processo afastado. Aplicação do § 3º,CPC/1973, art. 515. Recurso provido.
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