Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Defesa de interesses individuais homogêneos. Alegada abusividade em cláusulas penais prevista em contratos de viagens turísticas. Percentuais que, progressivamente, chegam a 25% e 35% de perda dos valores pagos. Ausência de abusividade, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do contrato, bem como as consequências à ré das desistências por parte dos consumidores finais. Viagens que podem ser contratadas com inúmeras empresas, não havendo monopólio e podendo o consumidor buscar livremente as melhores condições contratuais. Ausência de onerosidade excessiva ou iniquidade. Inaplicabilidade do CDC, art. 51 e parágrafos. Improcedência mantida. Apelo improvido.

... (Continua)