Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Ordem legal. Oferta de bens para execução que recaiu sobre veículos cuja propriedade, bem como ausência de ônus ou restrições, não foram comprovadas pela executada. Bens nomeados que, ademais, ocupam o sexto lugar na gradação estabelecida pelo Lei 6830/1980, art. 11. Recusa da Fazenda do Estado que encontra amparo legal. Inexistência de elementos que indiquem a inviabilização das atividades da executada. Indeferimento da oferta mantido. Recurso não provido.