Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. Acidente do trabalho. Benefício devido. Renda mensal inicial calculada nos termos dos arts. 28 e 29, II, da Lei 8213/91. Inviabilidade da fixação do prazo para a implantação do benefício concedido diante da necessidade do cumprimento de exigências administrativas para a implantação. Ademais, a penas após a fase da liquidação é que o valor do benefício a ser implantado, torna-se incontroverso. Recurso oficial parcialmente provido.