Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Arrendamento mercantil. Revisional e consignatória. Pedido de antecipação de tutela para efetivação de depósito. Deferimento. Hipótese, no entanto, em que o depósito que afasta o risco da mora é o do valor da obrigação assumida, se inferior, não surte efeito algum. Efetivação autorizada. Recurso provido em parte.