Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de indenização. Pretensão de pagamento de despesas de estadia de motocicleta que se encontra apreendida em pátio. Apreensão administrativa resultante de falta de licenciamento do bem. Falta não imputada à ré. Verossimilhança nas alegações e plausibilidade no afirmado direito. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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