Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Ação de retificação. Pretendida exclusão do segundo prenome. Inadmissibilidade. Pretensão não amparada pelos arts. 56, 57 e 58, da Lei 6015/73. Ausência de motivação relevante. Prevalência dos princípios da imutabilidade do nome e da segurança jurídica. Ação improcedente. Recurso não provido.
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