Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução municipal. 6/11 de São Paulo. Instituição de décimo terceiro subsídio aos vereadores. Determinação de reajuste anual de forma vinculada aos dos servidores públicos e definição de atualizações para remunerações da legislatura em curso. Ofensa aos arts. 111; 115, XI, X e XV; 124, § 3º; 128; e, 144, da Constituição Estadual. Inviabilidade da extensão dos direitos sociais aos agentes políticos sem vínculo permanente e profissional com a Administração. Agentes que devem receber subsídio em parcela única. Impossibilidade, ademais, de vinculação de subsídios dos servidores públicos e agentes políticos. Desrespeito à anterioridade da legislatura com a modificação dos subsídios no curso do período vigente. Ação procedente.