Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Contrato. Cláusula contratual. Bem móvel. Contrato de fornecimento do produto prevendo garantia pelo período de doze meses. Período de garantia que somente poderia ser estendido mediante ajuste firmado pelas partes, com antecedência mínima de um mês do término do prazo contratualmente estabelecido, o que não ficou demonstrado. Abusividade das cláusulas contratuais. Inocorrência. Observância do princípio do «pacta sunt servanda. Improcedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.