Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Sentença que condenou a ré ao apostilamento do direito da autora ao recebimento da Gratificação por Atividade de Magistério (GAM). Gratificação que se estende aos servidores inativos e pensionistas, por força do art. 40, § 8º (na redação da Emenda Constitucional 20/98) , da CF/88, Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º, dado o seu caráter geral. Aplicação do Enunciado Predominante de Direito Público 07, do Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário improvido e reexame necessário parcialmente provido, com observação.