Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Indenização. Pagamento em parcelas, conforme o disposto no art. 33, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Manifestação dos agravantes ocorrida após seis anos do pagamento da última parcela. Inércia dos credores caracterizada. Prescrição intercorrente consumada, nos termos do Decreto 20910/1932, art. 1º. Decisão mantida. Recurso não provido.