Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0843.5003.5700

1 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de reintegração de posse. Decurso de prazo superior a cinco anos sem que a apelante tenha providenciado a citação da apelada. Ausência, entretanto, de determinação expressa do juízo da causa para intimação da parte. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

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