Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Óbito da segurada. Demanda julgada improcedente. Alegação de não ter o autor comprovado o seu «status de companheiro para fins de recebimento da indenização securitária. Descabimento. Condição de companheiro, para fins de configuração da legitimidade ativa «ad causam, que só pode ser demonstrada por meio de prova oral. Sentença anulada. Recurso provido.