Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0843.5003.7000

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Reembolso de despesas médico-hospitalares. Cessão de direitos pelas vítimas de acidente de trânsito ao hospital que se encarregou do tratamento médico. Pagamento parcial realizado pela seguradora que implica a aceitação de sua condição de responsável. Quitação geral. Inexistência. Direito de haver diferenças reconhecido. Lançamentos sobre os serviços realizados que se presumem de acordo com a verdade. Honorários médicos que, no entanto, somente podem ser exigidos diretamente pelo prestador de serviços. Recurso da seguradora parcialmente provido e prejudicado o da autora.

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