Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Autora portadora de neoplasia maligna de pulmão (câncer). Antecipação de tutela deferida para determinar o fornecimento gratuito de medicamentos. Além da «astreinte, o Juízo autorizou à parte adquirir os medicamentos com recursos próprios, obtendo-se reembolso do Estado, se decorrido o prazo legal sem atendimento. Descumprimento da liminar com relação ao medicamento Clindamicina 10,3mg. Insurgência da Fazenda do Estado contra cobrança do valor despendido com o referido fármaco. Possibilidade de o Juízo aplicar as medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente. Rol do CPC/1973, art. 461, § 5ºque é meramente exemplificativo. Demonstração da demora de fornecimento de medicamento imprescindível à saúde da agravada. Decisão mantida. Recurso improvido.