Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Alegação de carência de ação pela impossibilidade do pedido e ilegitimidade da parte. Inocorrência. Títulos que descrevem precisamente os valores, constituindo-se em prova escrita da dívida, na esteira do que preceitua o CPC/1973, art. 1102.A. Cheque que foi transmitido via endosso, conforme se constata do verso da cártula. Correção do valor de compra da moeda que deverá se verificar a partir da data de vencimento de cada cheque, para tanto se considerando a data da apresentação, a partir de quando também são devidos os juros de mora. Recurso improvido.