Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prisão. Preventiva. Revogação. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Inexistência de excesso de prazo. Presença dos requisitos autorizadores para manutenção da custódia cautelar. Vedação do Lei 11343/2006, art. 44. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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