Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Oferecimento de Seguro Garantia para garantia de futura execução fiscal. Possibilidade. Meio apto ao alcance do devedor. Garantia que se mostra idônea. Equiparação entre seguro garantia e fiança bancária, a teor do CPC/1973, art. 656, § 2º. Apólices que se mostram suficientes para cobrir o débito, acrescida de 30% do valor indicado na inicial. Prazo de vigência e condição de pagamento que não constituem óbice à aceitação da garantia oferecida pela executada. Substituição dos bens penhorados e reforço da penhora asseguradas à Fazenda Pública pela Lei de Execução Fiscal. Decisão reformada. Recurso provido.