Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aditamento contratual. Duas gestões administrativas, dois aditamentos sucessivos para inclusão de prolongamento de vias públicas do município de Ribeirão Preto. Excesso ao limite de acréscimo de 25% previsto no Lei 8666/1993, art. 65, §§ 1º e 2º (Lei de Licitações). Reconhecimento judicial de que o primeiro aditamento não superou o limite da Lei de Licitações e embora o segundo aditamento tenha excedido o limite legal, não houve dano ao erário. Prática de preços conforme o mercado. Inexistência de dolo ou culpa. Improcedência mantida. Recurso não provido.